PORTARIA SOF/MPO Nº 7, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código | Especificação |
1.2.1.7.07.0.0 | Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa. |
1.3.9.1.01.7.0 | Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa. |
1.9.3.1.09.0.0 | Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos. |
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/SETO/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
Código | Descrição |
129 | Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de investimentos. |
140 | Entidades e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica. |
141 | Entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, seus emblemas, hinos, símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa. |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2023.
ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA